Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: apreciação de nulidade na decisão de pronúncia é prejudicada se houver superveniente condenação pelo Tribunal do Júri

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17/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é incabível a análise da prescrição da pretensão executória enquanto a condenação não transitar em julgado

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06/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: condenações transitadas em julgado, não usadas para reincidência, só podem ser valoradas na primeira fase da dosimetria a título de antecedentes criminais

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02/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a perda do cargo público é efeito automático nos casos de condenação por crimes do art. 1º da Lei 9.455/97

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28/11/2021

Pense Direito / Direito Penal / Direito Processual Penal

Você sabia que prisão é diferente de condenação?

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20/05/2021