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    23/03/2020

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: o não pagamento da pena de multa inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento de pena privativa de liberdade

    STJ: o juiz, em juízo de admissibilidade da acusação, não pode cercear o direito de acusar do Estado

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