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    Pense Direito / Direito Penal / Execução Penal

    Como funciona a progressão de regime no Brasil?

    Muitas pessoas têm opiniões equivocadas sobre a progressão de regime no Brasil, matéria afeta ao cumprimento de pena para os condenados a penas privativas de liberdade. Algumas pessoas acreditam que,…

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    19/08/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: para a concessão de indulto é necessário cumprir o requisito objetivo exigido para cada uma das penas restritivas de direito impostas

    STJ: a exasperação da pena-base se justifica quando o delito é praticado durante saída temporária

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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