Tribunal Penal Internacional
INCLUSÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NO BRASIL A Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 5º da CF/88, incluiu na Constituição a submissão do Brasil ao…
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Ação rescisória é a ação que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial transitada em julgado, substituindo-a por outra, que reapreciará o objeto da ação anterior, quando a primeira foi…