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Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: é possível, no processo penal, a majoração dos honorários em favor do advogado dativo vencedor no recurso

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. FUNDAMENTO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF.INCIDÊNCIA AFASTADA. HONORÁRIOS…

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26/11/2021
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Modelos de Petições

Modelo de petição inicial de ação monitória [Novo CPC]

Ação monitória de título executivo extrajudicial (nota promissória). EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA/MG JOÃO SILVA, brasileiro, solteiro, comerciante, nascido no dia…

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13/11/2021
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Modelos de Petições / Direito Processual Civil

Modelo de impugnação à contestação em ação de declaração de união estável [Novo CPC]

Impugnação à contestação em ação de declaração de união estável. Impugna as preliminares de contestação de falta de interesse de agir, coisa julgada e litispendência. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE…

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13/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC não vale para os processos criminais
Jurisprudência / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal

STJ: a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC não vale para os processos criminais

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÚCLEO…

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13/11/2021

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