STJ: monitoramento eletrônico é admissível quando ausente vaga em estabelecimento prisional
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…
Comentários desativados em STJ: monitoramento eletrônico é admissível quando ausente vaga em estabelecimento prisional
25/03/2022
