STJ: o simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico não autoriza busca pessoal ou veicular
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Comentários desativados em STJ: o simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico não autoriza busca pessoal ou veicular
04/01/2023
STJ: meras denúncias anônimas, sem a devida apuração, não justificam a realização de busca pessoal
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Comentários desativados em STJ: meras denúncias anônimas, sem a devida apuração, não justificam a realização de busca pessoal
30/12/2022
