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    Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal

    Assistência judiciária

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    18/04/2020

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: descumprimento de medida protetiva justifica a decretação da prisão preventiva

    STF: habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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