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    Leia mais sobre o artigo O que o Juiz deve fazer diante do aditamento da denúncia?
    Vídeos / Direito Processual Penal

    O que o Juiz deve fazer diante do aditamento da denúncia?

    Imagine que você esteja sendo acusado de um fato ocorrido no dia X. Você recebe o mandado de citação sobre a acusação relativa a esse fato. Prontamente se dirige ao…

    Comentários desativados em O que o Juiz deve fazer diante do aditamento da denúncia?
    18/05/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: aplicação de dinheiro ilícito para o financiamento de campanha eleitoral configura o crime do art. 350 do Código Eleitoral

    STJ: atestado de boa conduta carcerária não assegura livramento condicional ou progressão de regime

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