STJ: não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso, entendendo que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de…
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08/05/2023
