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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: inviável a oferta do Acordo de Não Persecução Penal quando a denúncia for recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL…

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26/05/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: não é cabível o acordo de não persecução penal quando recebida a denúncia e já proferida sentença condenatória
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não é cabível o acordo de não persecução penal quando recebida a denúncia e já proferida sentença condenatória

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ADUZIDA EM RECURSO ESPECIAL.…

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08/12/2021
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Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: o oferecimento de ANPP restringe-se aos processos em curso até o recebimento da denúncia

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO…

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23/11/2021

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