STF: acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do réu
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Comentários desativados em STF: acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do réu
13/01/2023
STJ: inviável a oferta do Acordo de Não Persecução Penal quando a denúncia for recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019
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Comentários desativados em STJ: inviável a oferta do Acordo de Não Persecução Penal quando a denúncia for recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019
26/05/2022
STJ: não é cabível o acordo de não persecução penal quando recebida a denúncia e já proferida sentença condenatória
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Comentários desativados em STJ: não é cabível o acordo de não persecução penal quando recebida a denúncia e já proferida sentença condenatória
08/12/2021
STJ: o oferecimento de ANPP restringe-se aos processos em curso até o recebimento da denúncia
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Comentários desativados em STJ: o oferecimento de ANPP restringe-se aos processos em curso até o recebimento da denúncia
23/11/2021
