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    Leia mais sobre o artigo Ação
    Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil

    Ação

    Ação é o direito público subjetivo de o indivíduo solicitar a prestação da tutela jurisdicional, com o objetivo de promover a defesa de um interesse ou de um direito assegurado…

    Comentários desativados em Ação
    17/04/2020

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: medida socioeducativa de internação pode ser aplicada ao ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável

    STF: prisão preventiva é cabível quando o réu permanecer fora do âmbito da Justiça

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