STJ: juiz não pode condenar réu quando o Ministério Público pedir a absolvição
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05/01/2023
STJ: absolvição do réu pelos jurados, ainda que por clemência, não é decisão absoluta e irrevogável
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29/12/2022
STJ: denúncia anônima somada à fuga da abordagem policial não autorizam o ingresso no domicílio sem mandado judicial
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05/12/2021
STJ: absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando proclamada a inexistência do fato ou da autoria
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02/12/2021
STJ: em casos de dúvida sobre os fatos narrados na denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dubio pro reo
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28/11/2021
STJ: MP que pede absolvição em alegações finais não fica impedido de apelar contra a absolvição
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13/11/2021
É possível absolver réu confesso?
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10/11/2021
