Competência privativa é a competência que é exclusiva de um juiz ou tribunal. Inicia e acaba no próprio órgão.
Competência privativa
- Post publicado:18/04/2020
- Última modificação do post:10/08/2024
- Categoria do post:Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal
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