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    Leia mais sobre o artigo Competência privativa
    Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal

    Competência privativa

    Competência privativa é a competência que é exclusiva de um juiz ou tribunal. Inicia e acaba no próprio órgão.

    Comentários desativados em Competência privativa
    18/04/2020

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: é manifestamente inadmissível o recurso especial cujo deslinde requisita o reexame de provas

    STJ: inaplicável a confissão espontânea no crime de receptação se o réu admite o recebimento do bem, mas afirma que desconhecia sua origem ilícita

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    advogado condenação confissão crime crimes dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio indenização júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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