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Ação criminal ou penal é o procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente de ato ou omissão, nela definido como crime ou contravenção. Pode ser de…
Ação civil pública é a ação especial para reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico; a iniciativa para a ação civil…
Ação é o direito público subjetivo de o indivíduo solicitar a prestação da tutela jurisdicional, com o objetivo de promover a defesa de um interesse ou de um direito assegurado…
Na doutrina jurídica constitucional, estabelece-se alguns conceitos de Constituição. Podemos citar, dentre eles, os seguintes: Conceito Sociológico de Constituição Tendo por expoente o professor polonês Ferdinand Lassalle, que o expôs em…
No estudo da Teoria da Constituição, mais especificamente tratando do Conceito de Constituição, dentro da matéria que versa sobre o Conceito Político de Constituição, o autor Carl Schmitt, ao estabelecer…
O Código de Processo Penal, em seu art. 576, preceitua que o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. Contudo, há entendimento no sentido de que, mesmo…
Em se tratando de Direito Penal, há de se diferenciar os institutos do crime progressivo e da progressão criminosa. Ambos referem-se a cenário em que o agente pratica dois ou…
No estudo da classificação dos crimes há aqueles que são crimes simples, que abrangem, cada um, uma só conduta, e os crimes complexos, que abrangem, cada um, mais de uma…
O princípio da consunção, também chamado de princípio da absorção, em Direito Penal, é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas delitivas com existência de um nexo…
Você sabe o que é o princípio da insignificância no Direito Penal? O princípio da insignificância, também denominado princípio da bagatela, não tem previsão legal no Brasil, subsistindo por meio…
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