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Leia mais sobre o artigo STJ: foro por prerrogativa de função prevalece em relação à competência do Tribunal do Júri
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: foro por prerrogativa de função prevalece em relação à competência do Tribunal do Júri

EMENTA: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ACUSADO DE CRIME COMUM (HOMICÍDIO) QUE NÃO GUARDA…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: atuação como ‘mula’ não induz, por si só, que o réu integre organização criminosa
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: atuação como ‘mula’ não induz, por si só, que o réu integre organização criminosa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFETIVA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO LIMITADO A…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: valoração negativa da conduta social exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: valoração negativa da conduta social exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO CONCRETO E IDÔNEO. DEMONSTRADO DESVIO DE NATUREZA COMPORTAMENTAL ENTRE SEUS PARES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. 1.…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: só é admitida a renúncia à representação prevista na Lei 11.340/06 perante o juiz e em audiência designada para tal finalidade
Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: só é admitida a renúncia à representação prevista na Lei 11.340/06 perante o juiz e em audiência designada para tal finalidade

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NÃO REALIZADA FORMALMENTE.AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 16 DA…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: não há vício quando o Ministério Público não comparece à audiência e juiz formula perguntas às testemunhas
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não há vício quando o Ministério Público não comparece à audiência e juiz formula perguntas às testemunhas

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM. PLEITOS DEFENSIVOS QUE EXTRAPOLAM A VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: anulação de decisão do Júri que é contrária à prova dos autos não ofende a soberania dos veredictos
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: anulação de decisão do Júri que é contrária à prova dos autos não ofende a soberania dos veredictos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE.…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: regime semiaberto é cabível aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: regime semiaberto é cabível aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO REALIZADA. AGRAVO CONHECIDO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FASE ADIANTADA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME…

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21/02/2022

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