STJ: prisão preventiva não pode ser decretada apenas em razão da ausência de residência fixa
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Comentários desativados em STJ: prisão preventiva não pode ser decretada apenas em razão da ausência de residência fixa
12/01/2023
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STJ: declarações dos agentes de segurança penitenciária se revestem de presunção de veracidade
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12/01/2023
STJ: no processo penal, admite-se a prova emprestada se submetida ao contraditório e à ampla defesa
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12/01/2023
STJ: impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial
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11/01/2023
STJ: Juiz pode se reportar a fundamentos de decisão anterior para manter a prisão preventiva
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10/01/2023
STJ: reconhecimento de pessoa suspeita é inválido quando não observado o procedimento do art. 226 do CPP
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10/01/2023
STJ: prisão não pode ser embasada somente na quantidade de drogas apreendida
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09/01/2023
STJ: prisão por risco social somente é permitida em tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas com especial justificação
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09/01/2023
STJ: figura do amicus curiae é aplicável, por analogia, ao processo penal
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09/01/2023
STJ: juiz não pode condenar réu quando o Ministério Público pedir a absolvição
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05/01/2023
