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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a Danilo Benrndt Trento, sócio da Primarcial Holding e Participações, o direito de ser tratado como investigado e de…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 191509, em que a defesa de um médico ortopedista pedia a suspensão da ação penal à…
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 38188 para suspender a quebra dos sigilos telefônico, telemático, fiscal e bancário do advogado…
Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia decretado a perda do cargo público de um professor como…
A denúncia é o ato mediante o qual o representante do Ministério Público formula a acusação perante o juiz, para que tenha início a ação penal contra quem se atribui…
Muitas pessoas acreditam que o réu tem o direito de mentir e que isso não tem qualquer tipo de consequência jurídica, mas não é assim em todos os casos. Primeiro,…
Defensor é o termo genérico para designar tanto o advogado como também o defensor público. O advogado é aquele que promove a defesa do acusado. A expressão "defensor" é típica…
Custas são uma modalidade de despesas com o processo, mais especificamente as despesas que guardam pertinência com os atos nele praticados e decorrentes de autorização legal. As custas são devidas…
Na linguagem forense, contraditório significa a oportunidade para contestar, impugnar ou contradizer as alegações da parte contrária no curso do processo. Atualmente, fala-se em contraditório em três dimensões, a saber:…
Ocorre conflito de competência quando duas autoridades judiciárias se consideram competentes ou incompetentes para conhecer de determinada ação. O conflito pode ser negativo, se dois ou mais juízes negam a…
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