O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional.…
A denúncia é o ato mediante o qual o representante do Ministério Público formula a acusação perante o juiz, para que tenha início a ação penal contra quem se atribui…
Muitas pessoas acreditam que o réu tem o direito de mentir e que isso não tem qualquer tipo de consequência jurídica, mas não é assim em todos os casos. Primeiro,…
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicialmente ou extrajudicialmente, das pessoas necessitadas, que não…
Advogado dativo ou defensor dativo é aquele nomeado pelo magistrado para promover a defesa do acusado que esteja ausente, foragido ou que tenha declarado não ter condições de contratar advogado.…
Defensor é o termo genérico para designar tanto o advogado como também o defensor público. O advogado é aquele que promove a defesa do acusado. A expressão "defensor" é típica…
Decisão monocrática é a decisão proferida por um magistrado singular, ou seja, por um único magistrado.
Decadência é a extinção de um direito pelo seu não exercício no decurso de prazo fixado em lei.
Custas são uma modalidade de despesas com o processo, mais especificamente as despesas que guardam pertinência com os atos nele praticados e decorrentes de autorização legal. As custas são devidas…
Derivado do latim culpa (falta, erro cometido por inadvertência ou por imprudência), é compreendido como a falta cometida contra o dever, por ação ou por omissão, procedida de ignorância ou…
Não saia ainda!
Siga o nosso sócio Lucas Cotta no Instagram e receba conteúdo jurídico atualizado diretamente no seu feed.
Uma dica para você!
Siga o nosso sócio Lucas Cotta no Instagram e receba conteúdo jurídico atualizado diretamente no seu feed.
