Leia mais sobre o artigo STJ: embargos de declaração com intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: embargos de declaração com intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE ACESSÓRIOS DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos…

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26/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: ingresso em moradia alheia depende, para ser válido, da existência de fundadas razões
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: ingresso em moradia alheia depende, para ser válido, da existência de fundadas razões

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA. INVERSÃO…

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26/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é possível, no processo penal, a majoração dos honorários em favor do advogado dativo vencedor no recurso
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: é possível, no processo penal, a majoração dos honorários em favor do advogado dativo vencedor no recurso

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. FUNDAMENTO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF.INCIDÊNCIA AFASTADA. HONORÁRIOS…

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26/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: falta de residência fixa não permite, por si só, a decretação da prisão preventiva
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: falta de residência fixa não permite, por si só, a decretação da prisão preventiva

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO…

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26/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: parecer do Ministério Público é meramente opinativo e não vincula o Judiciário
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: parecer do Ministério Público é meramente opinativo e não vincula o Judiciário

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE…

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26/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: interrupção do prazo prescricional só se comunica entre corréus do mesmo processo
Jurisprudência / Direito Penal / Direito Processual Penal

STJ: interrupção do prazo prescricional só se comunica entre corréus do mesmo processo

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE CAUSAS…

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26/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: os delitos de estupro de vulnerável e de estupro são da mesma espécie para fins de aplicação do crime continuado
Jurisprudência / Direito Penal

STJ: os delitos de estupro de vulnerável e de estupro são da mesma espécie para fins de aplicação do crime continuado

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a…

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26/11/2021

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