Ação é o direito público subjetivo de o indivíduo solicitar a prestação da tutela jurisdicional, com o objetivo de promover a defesa de um interesse ou de um direito assegurado pela ordem jurídica.
Ação
- Post publicado:17/04/2020
- Última modificação do post:11/08/2024
- Categoria do post:Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil
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