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    Leia mais sobre o artigo Ação
    Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil

    Ação

    Ação é o direito público subjetivo de o indivíduo solicitar a prestação da tutela jurisdicional, com o objetivo de promover a defesa de um interesse ou de um direito assegurado…

    Comentários desativados em Ação
    17/04/2020

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: é impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial

    STJ: comparecimento à audiência admonitória configura início do cumprimento da pena nos casos em que a suspensão condicional da pena for concedida

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    advogado condenação confissão crime crimes dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio indenização júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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