Advocacia

Direito Processual Penal / Direito Penal / Jurisprudência

STF: conversas do WhatsApp não podem ser acessadas por policiais sem autorização judicial

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19/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é ilícita a devassa de dados e conversas do whatsapp obtidos pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial

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06/12/2021

Pense Direito / Direito Civil

Posso fotografar ou filmar alguém para produzir provas?

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08/09/2021