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  • Leia mais sobre o artigo STJ: crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração de animus de associar-se de modo estável e permanente
    Direito Penal / Jurisprudência

    STJ: crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração de animus de associar-se de modo estável e permanente

    …

    Comentários desativados em STJ: crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração de animus de associar-se de modo estável e permanente
    06/12/2021

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: falta de residência fixa não permite, por si só, a decretação da prisão preventiva

    STJ: a quantidade do material entorpecente não pode ser utilizado em duas etapas da dosimetria, sob pena de bis in idem

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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