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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: estar em local onde supostamente ocorreria venda de drogas não justifica, por si só, o ingresso no domicílio

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O simples fato de o agravado estar na…

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25/03/2022

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