STJ: princípio da insignificância é inaplicável quando o valor da res furtiva é superior a 10% do salário mínimo da época dos fatos
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. VALOR DO OBJETO SUPERIOR A 10 % (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL…
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20/12/2021
