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    Modelos de Petições

    Modelo de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal [Novo CPC]

    …

    Comentários desativados em Modelo de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal [Novo CPC]
    13/11/2021
    Leia mais sobre o artigo Antecipação de tutela
    Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil

    Antecipação de tutela

    …

    Comentários desativados em Antecipação de tutela
    18/04/2020

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: é necessária comprovação inequívoca do constrangimento ilegal para a alegação de cerceamento de defesa em habeas corpus

    STJ: posterior complementação de razões recursais não é admitida

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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