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  • Leia mais sobre o artigo STJ: configura constrangimento ilegal ao investigado o prolongamento de inquérito policial por prazo indefinido
    Direito Processual Penal / Jurisprudência

    STJ: configura constrangimento ilegal ao investigado o prolongamento de inquérito policial por prazo indefinido

    …

    Comentários desativados em STJ: configura constrangimento ilegal ao investigado o prolongamento de inquérito policial por prazo indefinido
    02/01/2023

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, regula-se, por analogia, ao prazo de três anos

    STJ: não é possível condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico que não observa o regramento legal

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