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    Comentários desativados em STJ: rol de vedações do artigo 478, I, do CPP é taxativo
    20/01/2023
    Leia mais sobre o artigo Princípio da legalidade no Direito Penal
    Aprendendo o Direito / Direito Penal

    Princípio da legalidade no Direito Penal

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    2 comentários
    07/12/2021

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    STJ: não caracteriza a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 o simples uso de transporte público no tráfico

    STJ: princípio da insignificância não se aplica quando a porta de entrada do estabelecimento é arrombada

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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