STF: é constitucional a pena mínima de multa para o crime de tráfico
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09/11/2021
Por que a homofobia e a transfobia foram consideradas pelo STF como crime de racismo?
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23/06/2021
STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para crime de importação de medicamentos sem registro sanitário
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28/04/2021
STF anula condenações de Lula relacionadas à Lava Jato
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08/03/2021
STF mantém validade de normas que limitam atuação dos optometristas
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12/07/2020