Leia mais sobre o artigo STJ: reconhecida circunstância judicial desfavorável, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: reconhecida circunstância judicial desfavorável, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o reconhecimento de…

Comentários desativados em STJ: reconhecida circunstância judicial desfavorável, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
27/01/2023
Leia mais sobre o artigo STJ: não se recomenda a aplicação da multa substitutiva do art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP, quando ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: não se recomenda a aplicação da multa substitutiva do art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP, quando ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO…

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17/12/2021

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