STJ: Estado tem o dever de transportar o preso para audiência previamente agendada
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Comentários desativados em STJ: Estado tem o dever de transportar o preso para audiência previamente agendada
05/01/2023
STJ: quando o réu está preso, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa configura constrangimento ilegal
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Comentários desativados em STJ: quando o réu está preso, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa configura constrangimento ilegal
28/12/2021
STJ: a intimação pessoal só se exige para o réu preso e quanto à sentença condenatória
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Comentários desativados em STJ: a intimação pessoal só se exige para o réu preso e quanto à sentença condenatória
14/11/2021
