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    Descomplica Direito / Direito Civil

    Entenda mais sobre o direito de resposta

    Se o seu nome ou imagem foi exposto de forma prejudicial em alguma notícia, a legislação garante o seu direito gratuito de contar a própria versão dos fatos. No entanto,…

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    12/08/2026

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    STJ: remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto

    STJ: fica superada a alegação de excesso de prazo se o réu estiver foragido

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