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    Leia mais sobre o artigo Adotar filho de terceiro é crime? Entenda mais!
    Descomplica Direito / Direito Civil / Direito da Criança e do Adolescente

    Adotar filho de terceiro é crime? Entenda mais!

    A adoção consiste na aquisição do estado de filiação de uma pessoa em relação a outra. É por meio dela que alguém passa a ser considerado filho de outra pessoa…

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    08/12/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STF: desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus

    STJ: constitui nulidade relativa a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio

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