STJ: mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar regime mais gravoso
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Comentários desativados em STJ: mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar regime mais gravoso
10/02/2022
STJ: existência de circunstância judicial desfavorável autoriza regime inicial mais gravoso do que o cabível
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Comentários desativados em STJ: existência de circunstância judicial desfavorável autoriza regime inicial mais gravoso do que o cabível
07/12/2021
STJ: é possível a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena aplicada permite quando existem demonstrativos da gravidade concreta do crime
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Comentários desativados em STJ: é possível a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena aplicada permite quando existem demonstrativos da gravidade concreta do crime
04/12/2021