Advocacia

Aprendendo o Direito / Direito Penal

As penas privativas de liberdade

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06/05/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: existência de circunstância judicial desfavorável autoriza regime inicial mais gravoso do que o cabível

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07/12/2021

Jurisprudência / Direito Penal

STJ: não configura bis in idem considerar maus antecedentes para fixar regime inicial mais gravoso

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16/11/2021

Jurisprudência / Direito Penal / Execução Penal

STF: o regime inicial de cumprimento da pena não se vincula absolutamente à quantidade de pena aplicada

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14/11/2021