As penas privativas de liberdade
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Comentários desativados em As penas privativas de liberdade
06/05/2022
STJ: existência de circunstância judicial desfavorável autoriza regime inicial mais gravoso do que o cabível
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Comentários desativados em STJ: existência de circunstância judicial desfavorável autoriza regime inicial mais gravoso do que o cabível
07/12/2021
STJ: não configura bis in idem considerar maus antecedentes para fixar regime inicial mais gravoso
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Comentários desativados em STJ: não configura bis in idem considerar maus antecedentes para fixar regime inicial mais gravoso
16/11/2021
STF: o regime inicial de cumprimento da pena não se vincula absolutamente à quantidade de pena aplicada
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14/11/2021
