As penas privativas de liberdade
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Comentários desativados em As penas privativas de liberdade
06/05/2022
STJ: é possível autorizar a transferência do preso e sua inclusão no RDD em casos de extrema e comprovada necessidade
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Comentários desativados em STJ: é possível autorizar a transferência do preso e sua inclusão no RDD em casos de extrema e comprovada necessidade
13/12/2021
