Como funciona a progressão de regime no Brasil?
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19/08/2022
As penas privativas de liberdade
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06/05/2022
STJ: praticada falta grave, juiz pode determinar a regressão de regime sem oitiva prévia do condenado
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28/12/2021
STF: o regime inicial de cumprimento da pena não se vincula absolutamente à quantidade de pena aplicada
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14/11/2021
