Advocacia

Pense Direito / Direito Penal / Execução Penal

Como funciona a progressão de regime no Brasil?

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19/08/2022

Aprendendo o Direito / Direito Penal

As penas privativas de liberdade

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06/05/2022

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: praticada falta grave, juiz pode determinar a regressão de regime sem oitiva prévia do condenado

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28/12/2021

Jurisprudência / Direito Penal / Execução Penal

STF: o regime inicial de cumprimento da pena não se vincula absolutamente à quantidade de pena aplicada

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14/11/2021