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  • Leia mais sobre o artigo STJ: por ser benefício facultativo, réu pode recusar a suspensão condicional da pena
    Direito Penal / Jurisprudência

    STJ: por ser benefício facultativo, réu pode recusar a suspensão condicional da pena

    …

    Comentários desativados em STJ: por ser benefício facultativo, réu pode recusar a suspensão condicional da pena
    13/12/2021

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: informações processuais de sítios eletrônicos dos tribunais podem ser usadas para constatar maus antecedentes ou reincidência

    STF: para os fins do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a existência de inquéritos policiais pode configurar o envolvimento em atividades criminosas

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