Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é manifestamente inadmissível o recurso especial cujo deslinde requisita o reexame de provas

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30/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: eventual equívoco ou ausência de indicação da alínea do art. 593, III, do CPP, não inviabiliza o exame das razões recursais

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20/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: salvo os casos de expressa previsão de recurso específico, são irrecorríveis as decisões não terminativas proferidas no curso do processo

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17/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: embargos declaratórios não podem ser utilizados como meio de alcançar novo julgamento da demanda

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09/12/2021

Jurisprudência / Direito Processual Penal

STF: interposição sucessiva de recursos manifestamente inadmissíveis revela intenção protelatória da parte

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13/11/2021

Vídeos / Direito Processual Penal

Um paradoxo na jurisprudência brasileira

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03/11/2021