proibição de acesso à internet - Cotta e Soares Advocacia

Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: é possível impor medida cautelar diversa da prisão consistente na proibição de acesso à internet

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. PARCIAL CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.…

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26/11/2021

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STJ: é possível impor medida cautelar diversa da prisão consistente na proibição de acesso à internet

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: é dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando constatado que o indígena está integrado à sociedade civil

STJ: não cabe prisão domiciliar quando não comprovada a excepcionalidade da medida no caso concreto

Endereço e contato

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STJ: é dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando constatado que o indígena está integrado à sociedade civil

STJ: não cabe prisão domiciliar quando não comprovada a excepcionalidade da medida no caso concreto

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