Expressão simbólica que significa a volta dos autos do grau superior para o juízo originário, após julgamento do último recurso cabível e interposto. Em alguns casos, pode significar simplesmente o…
Autuar consiste na colocação de capa na petição inicial e documentos que a acompanham, após despachada. Indica-se na capa a natureza da ação e os nomes do autor e do…
Autos são peças pertencentes ao processo judicial ou administrativo. Constitui-se de petição, documentos, termos de audiências, certidões, sentença etc. Conjunto ordenado das peças de um processo.
Autor é a parte da relação processual que provoca a atividade jurisdicional, iniciando a ação.
Audiência é a reunião solene, presidida pelo juiz, para a realização de atos processuais.
Atos ordinatórios são aqueles que dizem respeito à marcha ou ordem do processo.
Ação criminal ou penal é o procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente de ato ou omissão, nela definido como crime ou contravenção. Pode ser de…
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