STJ: não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA DE OFÍCIO. ARTS. 310, II, E 311 DO CPP. PRECEDENTES DA…
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28/12/2021
