Lei penal no espaço – extraterritorialidade, extradição e jurisdição principal e subsidiária
PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE Considerações preliminares: o princípio da extraterritorialidade consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional. Tal princípio é exceção no ordenamento jurídico brasileiro,…
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29/03/2022
