STJ: não configura ofensa ao princípio da colegialidade a negativa de seguimento de recurso pelo relator
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. ART. 34, XX, DO…
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05/12/2021
