Contagem de prazo no Direito Penal
PRAZOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Regras de contagem dos prazos do Direito Penal i) inclui-se o dia do início e exclui-se o dia do fim; ii) os prazos não se…
PRAZOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Regras de contagem dos prazos do Direito Penal i) inclui-se o dia do início e exclui-se o dia do fim; ii) os prazos não se…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL PENAL.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DOS 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte,…