Direito Processual Penal / Jurisprudência STJ: permanência do crime de posse de arma de fogo não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão ao domicílio … 0 comentário 27/01/2023
Direito Penal / Jurisprudência STJ: é inaplicável a insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição … 0 comentário 09/02/2022