porte ilegal - Cotta e Soares Advocacia

Qual a diferença entre posse e porte ilegal de arma de fogo e munições?

Os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo e munições estão previstos nos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Basicamente, o crime…

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14/04/2022

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Qual a diferença entre posse e porte ilegal de arma de fogo e munições?

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: manter arma de fogo registrada em casa ou no local de trabalho é conduta atípica

STJ: aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve se considerar o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação

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