STJ: no furto qualificado é possível reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do CP em casos de primariedade e pequeno valor da coisa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM NÃO CALCULADO. 1. Nos termos da Súmula 511/STJ, “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no…
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21/01/2022
